Termos de Serviço — PJBR

1. Descrição do serviço

O PJBR é um sistema de gestão destinado a escritórios e empresas clientes, oferecendo funcionalidades de gestão interna, comunicação com clientes finais (incluindo notificações e mensagens via WhatsApp) e demais recursos disponibilizados na plataforma.

2. Cadastro e acesso

O acesso ao PJBR é concedido mediante contratação junto à PowerCode Brasil. O Escritório é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de seus usuários;
• Garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem o Sistema em seu nome;
• Informar imediatamente a PowerCode Brasil em caso de suspeita de uso não autorizado.

3. Uso da integração com WhatsApp

O PJBR permite, opcionalmente, que o Escritório conecte seu próprio número de WhatsApp Business à plataforma, através da tecnologia de Embedded Signup da Meta. Ao optar por essa conexão, o Escritório declara que:

• É o legítimo titular ou está devidamente autorizado a operar o número de WhatsApp Business conectado;
• Utilizará o canal de comunicação em conformidade com a Política de Uso Comercial do WhatsApp e demais políticas da Meta Platforms, Inc.;
• É responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus próprios clientes finais através do Sistema.

Escritórios que não conectam número próprio utilizam o número padrão da plataforma, restrito ao envio de notificações automáticas, sem captura de respostas.

4. Obrigações do Escritório

O Escritório se compromete a:

• Utilizar o PJBR de acordo com a legislação aplicável, incluindo a LGPD;
• Não utilizar o Sistema para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Obter, quando necessário, o consentimento adequado de seus próprios clientes finais para o recebimento de comunicações via WhatsApp;
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Sistema.

5. Propriedade intelectual

O PJBR, seu código-fonte, design, marca e demais elementos são de propriedade da PowerCode Brasil. Estes Termos não transferem ao Escritório qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Sistema, exceto o direito de uso conforme aqui estabelecido.

6. Disponibilidade do serviço

A PowerCode Brasil envida esforços para manter o PJBR disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

A disponibilidade da integração com WhatsApp está sujeita também à disponibilidade dos serviços da Meta Platforms, Inc., sobre os quais a PowerCode Brasil não tem controle direto.

7. Limitação de responsabilidade

A PowerCode Brasil não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido do Sistema pelo Escritório ou seus usuários;
• Indisponibilidade ou instabilidade de serviços de terceiros integrados (como a WhatsApp Business Platform da Meta);
• Conteúdo das comunicações enviadas pelo Escritório aos seus próprios clientes finais.

8. Suspensão e encerramento

A PowerCode Brasil poderá suspender ou encerrar o acesso do Escritório ao PJBR em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia, ressalvados os casos de violação grave que exijam ação imediata.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito do PJBR é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Escritórios clientes com antecedência razoável.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da PowerCode Brasil para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Serviço podem ser enviadas para: